LEI Nº 297/04. Tomba os bens que menciona e dá outras providências. O POVO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam tombados os seguintes bens do patrimônio histórico, artístico,cultural e natural do Município: I – O Cemitério Antigo; II – O Caminho das Tropas; III – A figueira da Praça Prefeito João Adalgísio Philippi. Parágrafo único: O Cemitério Antigo e o Caminho das Tropas constantes nos incisos I e II localizam-se na sede do município nas proximidades da Cachoeira do Salto. Art. 2º - Nenhuma modificação, obra ou intervenção poderá ser realizada na referida área que venha a prejudicá-la ou venha a alterar as suas características históricas ou culturais, sendo admitidas somente ações que visem sua revitalização, recuperação ou restauro. Art. 3º - O desrespeito à presente lei implicará ao infrator o pagamento de uma multa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Parágrafo único: O valor da multa será reajustado pelo índice utilizado para os reajustes de tributos municipais adotado pelo Poder Público Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Pedro de Alcântara, 15 de setembro de 2004. DIONISIO PAULI Prefeito Municipal